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Todas as lojas do país devem ter o Código de Defesa do Consumidor

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Todos os estabelecimentos comerciais do Brasil devem ter à disposição dos clientes o Código de Defesa do Consumidor para consulta, caso acharem necessário. É o que diz a nova lei do Ministério da Justiça, publicada ontem no Diário Oficial da União.

Para quem não se adequar, a multa pode chegar a R$ 1.064, 10.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) estuda uma forma de atender os comerciantes para tirar dúvidas sobre o Código.

Você sabe algo a respeito dos seus direitos ao comprar um produto ou serviço?

Para ver a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, clique aqui.

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