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Seus direitos na hora de um atendimento emergencial

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A assistência ao paciente em casos de emergências é prioridade absoluta. Se sua vida está em risco, é seu direito receber um atendimento imediatamente e ninguém pode fazer nada para impedir isso. Muito menos cobrar pagamento antes de salvar sua vida.

Um projeto de lei elaborado pela Câmara dos Deputados foi aprovado por unanimidade para garantir a agilidade e prioridade em atendimentos emergenciais. Com a medida, torna-se crime exigir cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para a assistência médico-hospitalar nesses casos.

A pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira foi elevada para detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena aumenta mais ainda.

Com a medida, o Ministério da Saúde espera coibir o crime de cobrar antes de salvar.

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