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Sancionada nova lei da meia-entrada

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Foto: Roberto Stuckert Filho/PR / Divulgação
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR / Divulgação

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (5) o Estatuto da Juventude, uma declaração de direitos da população jovem que oferece mais oportunidades a cerca de 51 milhões de pessoas com idades entre 15 e 29 anos.

O texto do Estatuto aprofunda direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, de modo a atender as necessidades específicas dos jovens, respeitando suas trajetórias e diversidade. Além disso, o documento faz com que novos itens sejam assegurados pela legislação, como o direito à participação social.

Prevista para entrar em vigor em 180 dias — apenas no ano que vem, portanto —, a nova lei trará mudanças como a reserva de meia-entrada para 40% dos ingressos de eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda. Com isso, os 50% de desconto assegurados a estudantes hoje em muitas cidades por meio de leis municipais, se estendem aos 365 dias por ano.  De acordo com o Estatuto, a meia-entrada também valerá para jovens de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

Uma das questões que ainda precisam ser definidas diz respeito à fiscalização do cumprimento da reserva de 40% à meia-entrada em todo o Brasil. As regras ainda não foram estabelecidas, o que deverá ocorrer nos próximos seis meses, período em que a lei será regulamentada. A decisão ficará com o governo, e uma hipótese é a de que a fiscalização caiba aos serviços estaduais de proteção ao consumidor.

A presidenta Dilma reforçou a importância do Estatuto e afirmou que seu governo tem um “pacto pela juventude”, no qual a direção é a busca pela igualdade. Ela falou ainda sobre a destinação dos royalties do petróleo para a educação como um instrumento de assegurar o futuro do Brasil. “A maior arma que o país pode ter contra a desigualdade é a educação, um bem infinito, que permanece dentro da nação”.

“Quando reconhecemos conquistas, não é um sinal de que devemos nos acomodar. É sinal de que devemos reconhecer a capacidade de conseguir mais. Isso é o Estatuto da Juventude. É uma pequena mostra das enormes possibilidades e do poder que os jovens têm”, ressaltou.

A nova carteira estudantil também trará vantagens aos usuários. Destinado a coibir fraudes, o documento será unificado e também passará por regulamentação nos próximos 180 dias. Batizado de Carteira de Identificação Estudantil (CIE), terá expedição por entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

TIRE SUAS DÚVIDAS

1) O Estatuto da Juventude tem validade imediata?
Não. Vigora em 180 dias após a sanção.
2) Estudantes com mais de 29 anos e com carteirinha deixam de ter direito à meia-entrada?
Não. Todas as leis que já existem não deixam de valer (caso, por exemplo, do Estatuto do Idoso, que permite meia-entrada).
3) É preciso ter carteira estudantil para pagar meia-entrada?
Se a pessoa estiver sujeita ao Estatuto da Juventude, sim.
4) As carteirinhas atuais seguem valendo ou terão de ser modificadas?
Seguem valendo, mas o Estatuto prevê que sejam unificadas e tenham padrão de controle para evitar falsificações. Trata-se da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida por entidades como Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por organizações estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
5) Quem pode ter a nova carteirinha?
Estudantes matriculados no ensino regular, especial e profissional (não valem cursos de idiomas, por exemplo).
6) Como será a fiscalização da carga de 40% dos ingressos para meia-entrada nos eventos?
O sistema de fiscalização será definido pelo governo federal, durante os 180 dias de regulamentação.
7) De onde sairão os recursos para bancar a redução dos preços para os estudantes?
A tendência é que os demais espectadores paguem a conta. O Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado projeta que, em médio prazo, a lei resultará em elevação no preço integral dos ingressos. O mesmo poderá acontecer em outros setores.
8) O que muda para quem mora nas cidades onde já existe a meia-entrada para estudantes?
As leis que já existem seguem vigorando. Mas, a partir de 2014, a reserva de 40% dos assentos para meia-entrada de estudantes passa a valer em todo o país.

*Com informações do Ministério da Cultura e do jornal Zero Hora

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