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“Lei de Drogas: É Preciso Mudar”

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A campanha nacional que conta com as frases acima defende a descriminalização das drogas. Ela pretende obter apoio a um projeto de lei para alterar a atual legislação de drogas, descriminalizando o porte, o plantio e o preparo para consumo próprio.

Atualmente, o texto da legislação não possui critérios claros que diferenciem traficantes e usuários, o que leva muitas pessoas sem ligação nenhuma com o crime organizado a passarem tempo na cadeia por portarem pequenas quantidades de drogas para uso individual.

A lei atual também proíbe pessoas acusadas de tráfico de drogas de responderam o processo em liberdade. Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas enquanto durar o julgamento.

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia levará o projeto de lei ao Congresso ainda neste mês para ser apresentado. Enquanto isso, o novo texto já está disponível no site “É Preciso Mudar”, onde são coletadas assinaturas de apoio. A campanha já conta com o apoio de organizações como a Fiocruz e o Global Comission on Drug Policy.

Pelo novo projeto, pessoas flagradas com droga suficiente para o consumo individual de 10 dias serão consideradas usuárias. No entanto, caberá ao Executivo definir quanto caracteriza o consumo diário. Além de estabelecer critérios claros para diferenciação entre traficante e usuário, a nova proposta apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.

A campanha conta com o apoio de diversos atores como Felipe Camargo, Isabel Fillardis, Luana Piovani, Luís Melo e Regina Sampaio.

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