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“Lei da morte digna” aprovada na Argentina

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“Lei da morte digna”, aprovada no parlamento Argentino essa semana, dá o direito a pacientes terminais ou em estado irreversíveis de rejeitarem tratamentos ou tecnologias médicas que prolonguem sua vida de forma artificial. Caso a pessoa esteja incapacitada de expressar sua vontade, familiares ou representantes legais poderão interromper o tratamento sem justificarem a decisão.

A autorização deve ser feita pelo paciente ou familiar durante a internação ou anteriormente por escrito. Assim, a pessoa pode rejeitar procedimentos cirúrgicos, medicamentos, hidratação e alimentação através de soro, reanimação artificial ou à retirada de medidas de suporte vital se a sua situação de saúde não apresentar perspectivas de melhora ou produzam um sofrimento muito grande.  Com a medida, médicos, familiares e assistentes não podem ser penalizados pelo falecimento do paciente.

A morte digna, também conhecida como ortotanásia, já é permitida no Brasil desde dezembro de 2010. Entretanto, em ambos os países, a prática da eutanásia ou o auxílio ao suicídio são proibidas e consideradas como crime. Estas ocorrem quando o paciente é induzido à morte pela administração de medicamentos, por exemplo. A “lei da morte digna” consiste na indução ao processo natural de morte, limitando ou suspendendo tratamento ao invés de prolongá-la com procedimentos artificiais.

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