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Consulta pública: medicação domiciliar

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador dos planos de saúde no Brasil, está propondo incentivos para as operadoras de planos de saúde oferecerem medicação domiciliar, segundo o informe oficial. Por lei (artigo 10 da Lei 9656) elas não são obrigadas a dar esse tipo de cobertura.

Foi aberta uma consulta pública da Resolução Normativa para estabelecer princípios para essa oferta aos portadores de patologias crônicas.

A medida tem como objetivo reduzir o sub-tratamento das patologias de maior prevalência na população (Diabetes Mellitus, Asma Brônquica, Doença Pulmorar Obstrutiva Crônica – DPOC, Hipertensão Arterial, Insuficiência Coronariana e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como deixar claras as regras para que o beneficiário entenda de que forma se dará a oferta.

Durante 30 dias, no período entre 04/09/2012 e 03/10/2012, as sugestões à proposta de Resolução Normativa para oferta de medicação domiciliar podem ser encaminhadas pelo site da ANS: “Participação da Sociedade/Consultas Públicas”.

Em 2010, a ANS já havia levantado essa proposta polêmica e de difícil execução, conforme divulgamos aqui no Blog da Saúde.

Perguntas e respostas:

1- Que coberturas já são obrigatórias hoje para a assistência farmacêutica?

Todos os medicamentos ministrados nos períodos de internação contam com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Já para os medicamentos administrados em ambiente ambulatorial, as coberturas obrigatórias se dão nos seguintes casos:

medicamentos registrados/regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) utilizados nos procedimentos diagnósticos contemplados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS;

quimioterapia oncológica ambulatorial, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que necessitem ser administrados sob intervenção direta de profissionais dentro de estabelecimento de saúde; e

Terapia Imunobiológica Endovenosa para Tratamento de Artrite Reumatóide, Artrite Psoriásica, Doença de Crohn e Espondilite Anquilosante, de acordo com diretrizes de utilização estabelecidas no Rol da ANS.

2- Existe alguma interface entre a nova norma e o programa Farmácia Popular?

Sim. O tema foi um dos principais estudos desenvolvidos pelo grupo técnico. Existem três patologias que podem fazer interface entre as duas propostas (Diabetes, Hipertensão e Asma). Para estes casos o normativo oferece alternativas de princípios ativos, visando atender as prescrições feitas na saúde suplementar.

3- O que há de novo na norma sobre medicação oral para câncer?

A inclusão de novas medicações domiciliares para câncer já está sendo discutida no Congresso Nacional e, quando for publicada, se dará através de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O tema também faz parte dos estudos desenvolvidos pelo grupo técnico.

Fonte: ANS

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