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ANS se pronuncia sobre limitação de pedidos de exames

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União seu entendimento sobre a limitação de número de exames para beneficiários de planos de saúde.

De acordo com a súmula, ficam proibidos os mecanismos utilizados por algumas operadoras para incentivar os médicos a pedir o mínimo possível de exames.

A medida foi tomada a partir de denúncias feitas por profissionais e entidades médicas sobre a existência de bonificação para os prestadores de serviços de saúde que atendessem a essa prática.

Para impedir tal ação, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 16, pois acredita que, além de caracterizar uma restrição da atividade do profissional, a prática pode gerar dificuldades de acesso dos pacientes ao tratamento adequado.

Tal conduta é considerada Restrição da Atividade do Prestador, com pena prevista no artigo 42 da Resolução Normativa nº 124/2006.

Restrição da Atividade do Prestador
Art. 42. Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço:
Sanção – advertência;
Multa de R$ 35.000,00.

A Agência afirma que a prática de bonificação de profissionais em função da quantidade de exames solicitados é contrária ao código de ética médica.

– Confira na íntegra a Súmula Normativa nº 16

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