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ANS publica a Resolução Normativa nº 278

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com a RN 278 institui o Programa de Conformidade Regulatória, com o objetivo de incentivar as operadoras de planos de saúde a se manterem em dia com o cumprimento da regulação.

A ideia é que as operadoras se beneficiem ao cumprir aspectos essenciais da regulação, como o envio de informações econômico-financeiras, o pagamento ao ressarcimento ao SUS e às infrações aplicadas, entre outros, sem abrir mão dos mecanismos de monitoramento, fiscalização ou punição disponíveis.

A medida visa dar um tratamento diferenciado para aquelas operadoras que permanecem regulares com a ANS e incentivar as outras para uma maior aderência às exigências da regulação.

Atualmente, as operadoras com histórico de regularidade e transparência estão sujeitas ao mesmo nível de exigência que as operadoras irregulares. Com este normativo será concedida maior autonomia na gestão dos recursos financeiros àquelas em conformidade com a regulação. O benefício da gestão própria dos ativos garantidores, por exemplo, permite à operadora gerir melhor seus recursos.

O normativo estabelece, após a sua vigência, prazo de apenas 90 dias para adesão ao programa. Após a solicitação de adesão, a ANS terá prazo de 60 dias para checar se os critérios de elegibilidade foram efetivamente atendidos e, caso positivo, as operadoras então contempladas no programa farão jus aos benefícios.

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