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Agora é regra: Planos de saúde não podem mais excluir viúvos e dependentes após a morte do titular

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Viúvas, viúvos e outros dependentes não podem mais ser expulsos do plano de saúde após a morte do titular do benefício! A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A partir de agora, os dependentes têm garantido a continuidade do atendimento com o mesmo contrato, as mesmas previsões de preço e o mesmo pacote de serviço, independente do fim do período de remissão, ou seja, o período de gratuidade, de três a cinco anos, que era oferecido pelas operadoras.

Entenda a nova regra

De acordo com a súmula normativa n.º 13: “o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar”. “Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais. A extinção desses contratos é considerada infração, passível de multa”. Em resumo, os preços e condições devem ser mantidos após a morte do titular do benefício!

Em caso de descumprimento da norma, a agência afirma que os beneficiários devem entrar em contato com o disque-ANS (0800 701 9656) ou dirigir-se a um dos 12 núcleos da agência existentes no País, que podem ser consultados no site da ANS.

Por enquanto a norma só se aplica ao caso de morte, mas a ANS já estuda estender a regra para quem se aposenta ou é demitido.

Velha história

O Blog da Saúde já falou sobre o assunto no final de setembro, quando informou sobre casos em que após a morte do titular e depois do fim do período de remissão, contratos mantidos por décadas estavam sendo extintos.

Para continuar com a mesma cobertura e benefícios, os clientes precisavam fazer um novo plano e pagar uma mensalidade muito mais alta do que era pago anteriormente, principalmente no caso dos idosos. Outra opção era a mudança de operadora de saúde e, assim, novos prazos de carência.

O problema atingia principalmente os convênios antigos, aqueles assinados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a lei dos planos de saúde. Mas clientes de planos novos também registraram queixas, segundo a ANS.

Alguns consumidores vinham ingressando na Justiça contra o cancelamento e obtendo decisões favoráveis, baseadas no Código de Defesa do Consumidor, que diz que “são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

A súmula foi assinada pelo diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, e publicado no Diário Oficial.

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