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Acesso a planos de saúde

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a súmula normativa 19, sobre a comercialização de planos de saúde.

Segundo este relatório, a comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, na venda direta e na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso, ou ingresso, de beneficiários em razão de: idade, condição de saúde ou por portar deficiência. Inclusive na adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores.

As operadoras que adotarem essa postura estarão em desacordo tanto em relação às regras que regem o estatuto do idoso, quanto à resolução normativa 124 da ANS.

Esta norma, publicada em março de 2006, dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

A penalidade prevista para quem não cumprir essa resolução é uma multa de cinquenta mil reais por impedir, ou restringir, a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.

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