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A polêmica da resolução sobre as propagandas de alimentos e bebidas

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou a suspensão da resolução referente a propaganda de alimentos editada há duas semanas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Como já informou o Blog da Saúde, a regra determina que, em seis meses, as propagandas de produtos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturada contenham avisos sobre os riscos à saúde do consumo excessivo dessas substâncias.

Os efeitos da resolução devem ser interrompidos até uma decisão final da AGU, que vai analisar se a Anvisa tem competência para impor regras às propagandas ou se a regulação deve ser feita por lei federal.

A AGU irá analisar o caso depois de uma consulta apresentada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que acusa a agência de ter extrapolado suas funções e descumprido lei prevista na Constituição Federal, que garante ao cidadão formas de se defender contra propaganda de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

A recomendação foi encaminhada à Anvisa pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

A resolução da Anvisa provocou críticas do setor alimentício. Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informou que iria recorrer à Justiça contra as regras impostas pela agência reguladora.

Atuação

Em nota publicada em seu site, a AGU informa que já atuou em casos semelhantes sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, em 2007, e de remédios, em 2009. Nas duas ocasiões, a decisão foi por uma reformulação das normas com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações no Judiciário.

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