Restrições da Anvisa à publicidade de alimentos e bebidas foi suspensa por liminar

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu a resolução da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária que restringia a publicidade em alimentos e bebidas com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas.

A medida da Anvisa, expedida em junho, também determinava que, dentro de seis meses, as propagandas desse tipo de produtos teriam de veicular alertas sobre possíveis ricos à saúde provocados pelo seu consumo.

A liminar foi emitida no dia 17 de setembro pela juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, e será publicada nos próximos dias. De acordo com a juíza, a Anvisa extrapolou, com o ato, as suas competências e os limites legais. Ainda cabe recurso.

Mais reclamações

Como vem acompanhando o Blog da Saúde, a resolução da Anvisa já provocou críticas e ações do setor alimentício e publicidade.

A Advocacia-Geral da União – AGU recomendou a suspensão da resolução depois de uma consulta apresentada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Nela, a agência é acusada de ter extrapolado suas funções e descumprido a lei prevista na Constituição Federal, que garante ao cidadão formas de se defender contra propaganda de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Em comunicado, a Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) ressaltou ainda que alimentos e bebidas não alcoólicas não estão na lista de produtos que devem ter advertência, segundo a Constituição. A lista é constituída por tabaco, remédios e agrotóxicos.

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