STJ vota que Plano de Saúde não pode limitar valor de tratamento

Os planos de saúde estão proibidos de limitar o valor do tratamento e de internações a seus associados. A decisão, tomada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal. No voto do ministro Aldir Passarinho Junior é dito que a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula.
Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento seja integralmente realizado pela seguradora.

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