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Ter ou não tratamento em fase terminal: a escolha é sua


A partir de agora, os pacientes que não têm qualquer possibilidade de recuperação – em fase terminal – podem escolher se querem ou não passar por tratamentos invasivos ou dolorosos.

Como?

Com o registro do desejo no Testamento Vital, formalizado como “diretiva antecipada de vontade”, definido com a ajuda do médico sobre quais os procedimentos são considerados pertinentes e aqueles os quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida, por doença crônico-degenerativa.

Alguns exemplos de tratamentos: procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos ou extenuantes ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória.

O Testamento Vital é facultativo, poderá ser feito em qualquer momento da vida (mesmo por aqueles que gozam de perfeita saúde) e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento. Depois, é possível cancelar, desde que o paciente esteja lúcido para fazer isto.

Eutanásia?

Não, não é uma possibilidade de eutanásia, palavra que define a abreviação da vida ou morte por vontade do próprio doente, pois é crime. De acordo com a norma, com a diretiva antecipada de vontade será respeitada a vontade do paciente em situações que o emprego de meios artificiais, desproporcionais, fúteis e inúteis, para o prolongamento da vida, não se justifica eticamente, sempre dentro de um contexto de terminalidade da vida.

Quem pode?

-  Maiores de 18 anos ou emancipados, desde que estejam lúcidos;

-  Menores de idade, que estejam casados civilmente;

-  Crianças e adolescentes não estão autorizados e nem seus pais podem fazê-lo em nome de seus filhos. Nestes casos, a vida e o bem estar deles permanecem sob a responsabilidade do Estado.

Brasil – Lei definida no final de agosto de 2012

A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal. Nota CFM sobre a nova norma AQUI.

Experiência mundial – A possibilidade de registro e obediência às diretivas antecipadas de vontade já existem em vários países, como Espanha e Holanda. Em Portugal, uma lei federal entrou em vigor neste mês de agosto autorizando o que chamam de “morte digna”. Na Argentina, lei que trata desse tema existe há três anos.

 Saiba mais

 Qual é a orientação da resolução do CFM?

Os cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade. A norma da entidade também estabelece que em caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.

E se não for conhecida as diretivas antecipadas?

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente. 


Comentários

Uma Resposta para “Ter ou não tratamento em fase terminal: a escolha é sua”
  1. Tenho uma opinião diversificada: de um lado, se realmente não há nenhuma chance de cura ou melhora, ou pelo menos um prolongamento da vida, eu concordo. Sentir dores mais do que desnecessárias e gastar dinheiro em um tratamento que todos sabem onde vai dar deve ser desgastante.
    Mas, se puder evitar algum sintoma que cause mais desconforto do que o próprio tratamento, sou a favor da escolha por tratamento, mesmo que não prolongue o tempo de vida, mas evite sintomas piores.

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