O vai e vem do Novo Código Florestal parece ter chegado ao fim. Nessa quinta-feira, 18, o Diário Oficial da União (DOU) publicou o decreto presidencial que regulamenta a Medida Provisória (MP) apresentada em 2009 – quando um Projeto de Lei que propunha reformar seu texto foi entregue ao Congresso Nacional pela bancada ruralista. Em entrevista na quarta-feira, 17,  a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que “toda a modelagem da discussão do Código Florestal, no âmbito do Governo Federal, foi pautado por três diretrizes: não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais, e assegurar a justiça social – a inclusão social no campo – em torno dos direitos pequenos proprietários e agricultores familiares”.

A presidenta Dilma, no entanto, vetou nove pontos do texto acatado pela Câmara e pelo Senado Federal. Entre os mais polêmicos está o veto parcial feito ao artigo 61-A, que estabelece regras para a recuperação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) localizadas em beiras de rios. A MP original, apresentada pela presidenta em maio deste ano, exigia a recomposição de, pelo menos, 20 metros nas margens dos rios com menos de 10 metros, localizados em propriedades que possuem entre 4 e 10 módulos fiscais. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, diminuiu a faixa de recomposição para 15 metros nas propriedades entre 4 e 15 módulos fiscais. Dilma vetou a mudança e retomou o texto original da MP, alegando que o governo não irá reduzir a obrigação de recuperar APPs em médias e grandes propriedades,  resgatando a “escadinha” – como foi denominado – em torno dos pequenos proprietários.

A ministra do Meio Ambiente informou ainda que foram vetados os pontos que provocariam “desequilíbrio entre o social e o ambiental”. Outro veto que vem gerando comentários é o primeiro parágrafo do artigo 35. Ele dava aos produtores a possibilidade de recuperar as Áreas de preservação Permanentes com o plantio de árvores frutíferas, porém, a presidenta vetou parcialmente o dispositivo proibindo a monocultura das espécies frutíferas na recuperação das APPs.

No decreto a presidenta regulamentou também o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Um compromisso firmado pelo proprietário rural para manter, recompor ou recuperar áreas de preservação permanentes, de Reserva Legal e de uso restrito do imóvel rural. E o CAR, registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais do país, e vai concentrar informações sobre todos os imóveis rurais – incluindo a medição de propriedades com uso de imagens de satélite.

Veja entrevista da Ministra, Izabella Teixeira, cedida na noite de quarta-feira, 17:

COMENTÁRIOS:

Comente

Deixe aqui sua opinião...