As câmeras já fazem parte do cotidiano das pessoas. Elas estão instaladas em quase todos os lugares, como ruas, shoppings, supermercados e bancos. Muitas empresas também aderiram à moda e algumas instalaram até mesmo dentro dos escritórios.

Mas o uso de câmeras é permitido dentro das empresas?

A advogada do escritório Luchesi Advogados, Andréa Vianna, explica que não existe nenhuma lei que proíbe a instalação de câmeras no ambiente de trabalho.

A presença de câmeras de vídeo no ambiente profissional normalmente é justificada por segurança do patrimônio empresarial, para evitar acidentes ou para acompanhar a produção. Entretanto, as câmeras não podem ser instaladas para vigiar o comportamento dos profissionais.

“Em tese e sem abuso, é legítimo o poder da direção de uma empresa na vigilância no ambiente de trabalho, desde que justificado. É preciso ponderação entre a dignidade do funcionário e a segurança da empresa”, explica Luciana Galvão Vieira de Souza, advogada da Galvão e Freitas Advogados, especialista em direito empresarial e consultora em planejamento e relações do trabalho.

Locais

Os equipamentos devem ser instalados no ambiente comum de trabalho. Banheiros, áreas de descanso, vestiários e afins são atentados à dignidade das pessoas e invasão de privacidade, pois atingem frontalmente a intimidade dos funcionários, constitucionalmente protegidos.

Luciana Galvão explica que a Constituição Federal (artigo 5º, X) prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Vigilância informada

A empresa deve informar aos profissionais sobre a utilização de câmeras e o objetivo de sua instalação. “Uma câmera ligada 24 horas, para controlar, fere um dos princípios contratuais do trabalho que é a confiança. O empregador deve confiar em seu funcionário”, declara a advogada Andréa Vianna.

Demissão

Sobre a demissão, a câmera pode ser usada como um dos elementos no processo. Nestes casos, as imagens ajudam na avaliação da conduta do profissional. “De acordo com a justiça, as imagens podem ser usadas como meio de prova”, confirma Luciana Galvão.

Em caso de furto, por exemplo, Andréa Viana explica que o profissional pode ser demitido por justa causa, caso ele tenha ciência da utilização das câmeras. No entanto, se a pessoa não sabe da utilização deste mecanismo, é considerado violação da privacidade e a prova (filmagem) se torna ilícita.

Caso as imagens tenham capturado o profissional quebrando máquinas ou computadores intencionalmente, Andréa afirma que o profissional terá de ressarcir o prejuízo para a empresa se estiver combinado no contrato de trabalho.

Abuso

Se houver abuso por parte da empresa, esclarece Luciana Galvão, o empregado pode denunciar ao sindicato de classe, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

* Com informações UOL/InfoMoney.

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